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Data de Publicação: 30/08/2023
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Data de Publicação: 17/08/2023
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Data de Publicação: 14/02/2023
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Data de Publicação: 17/05/2020
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Data de Publicação: 23/09/2011
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Data de Publicação: 30/08/2011
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Data de Publicação: 19/04/2011
Tema(s): Apelação Cível Direito de Família Separação Judicial Litigiosa Conversão em Divórcio Emenda Constitucional nº 66/2010 Possibilidade
Data de Publicação: 12/04/2011
Tema(s): Família Ação de Divórcio Partilha de bens
Data de Publicação: 29/10/2010
Tema(s): Embargos de terceiro Execução movida contra espólio Inventário findo
Data de Publicação: 28/09/2010